Acórdão STA (1975) — Oleos comestiveis, Cuf

Acórdão

009045

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de maio de 1975
Relator: Pamplona Corte Real

Oleos comestiveisCufJunta nacional do azeiteOrganismo de coordenação economicaTaxaImpostoPrincipio da legalidadeElementos essenciais do impostoReceita parafiscalInconstitucionalidade materialInstituto do azeite e produtos oleaginosos

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N6 ART70 N1 N2 PAR1 ART93.
L 2019 DE 1946/12/28 ART9.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2 N2.
DL 46237 DE 1965/03/19 ART36.
L 3/71 DE 1971/08/16.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART40.
L 3/73 DE 1973/12/22 ART8.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG9 PAG11 PAG164-165.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO84 PAG346-347.
TEIXEIRA RIBEIRO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESAIN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXLII.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG75.

Sumário

I- São inconstitucionais as taxas criadas pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, como receitas do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (cf.

Decreto-Lei n. 426/72).

II- Assumindo tais taxas a natureza de um verdadeiro imposto, so por lei podiam ter sido estabelecidas, face ao disposto no artigo 70 e paragrafo 1 da Constituição Politica, e desde que nele se fixassem os seus elementos essenciais.

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