0225764 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 0225764
Acórdão
Descritores: Regime concretamente mais favorável, Prescrição do prodecimento criminal, Suspensão da execução da pena, Pressupostos, Comportamento moral e civil, Perdão de pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004317
Nr Documento: RP199101300225764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d25a8683c2e76a7d8025686b0066414dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225764.81
Sumário
Na concorrência de leis penais que se sucederam no tempo e, no caso de acumulação de infracções, a determinação do regime mais favorável deve fazer-se perante cada um dos crimes e não em face do conjunto deles. Na determinação do regime mais favorável relativamente a cada um desses crimes atender-se-á também às regras que, nas leis sucessivas, disciplinam a prescrição do procedimento criminal. A condenação anterior constante do certificado do registo criminal, não se mostrando cumprida a prisão aí imposta, e razões decorrentes de leis donde resulte o perdão da pena, não podem obstar à suspensão da execução da pena agora imposta.