072177 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 072177
Acórdão
Descritores: Pedido, Causa de pedir, Ineptidão da petição inicial, Despacho saneador, Absolvição da instancia, Habilitação, Contrato-promessa de compra e venda, Execução especifica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002213
Nr Documento: SJ198411150721772
Referência Publicação: BMJ N341 ANO1984 PAG429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2dce6b03e2199e26802568fc00395234CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:072177.0C
Sumário
Não ha contradição entre o pedido e a causa de pedir se os autores, arrogando-se as qualidades de meeira e unicos herdeiros do promitente-comprador, vieram pedir a prolação de sentença que produza os efeitos da declaração negocial do reu no cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda de imovel, exigindo a declaração de que o imovel lhes era directamente vendido. Ao arrogarem-se as qualidades de sucessores do falecido os autores limitaram-se a deduzir uma verdadeira habilitação originaria (não correspondente a causa ja pendente), capaz de os colocar em lugar do falecido, com os direitos que a este pertenciam. A entender-se que os autores sucedem efectivamente no direito que o falecido tinha a celebração do contrato definitivo, e manifesta que a declaração negocial do vendedor realizada, ou a realizar por efeito da sentença, tera de reportar-se a uma venda a fazer a quem sucede nos direitos do promitente-comprador ja falecido.