0012993 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Meneses Falcão
Processo: 0012993
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Locador, Câmara municipal, Contrato de arrendamento, Qualificação, Representação legal, Tribunal competente, Extensão de competência, Acção prejudicial, Suspensão da instância
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024145
Nr Documento: RL197901300012993
Indicações Eventuais: M CAETANO IN MANUAL 9ED PAG410 PAR191 PAR192 PAR205 PAR208 PAR210 PAR211. MOTA PINTO IN TEORIA GERAL PAG460.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5718ae9f60aa3a5a8025680300037c27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1979:0012993.D1
Sumário
O arrendamento celebrado pela Câmara Municipal, em nome do senhorio, é um acto híbrido, anómalo, sendo a apreciação da sua eficácia da competência do tribunal comum e o conhecimento da questão respeitante às relações jurídicas de representação do senhorio, pela Cãmara Municipal, da competência do contencioso administrativo. No entanto, o tribunal comum, desde que o processo forneça os necessários elementos, deve conhecer da relação jurídica de representação levada a cabo pela Câmara Municipal. O contrato de arrendamento celebrado pela Câmara Municipal, em nome do senhorio, é um negócio jurídico representativo e dum tipo de representação que transcende o simples quadro das pessoas colectivas e de outras incapacidades de exercício. O que está em causa é a legitimação representativa e a eficácia da representação.