066638 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alvares de Moura
Processo: 066638
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acordãos, Investigação de paternidade, Posse de estado, Filiação biologica
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00004832
Nr Documento: SJ197704260666382
Referência Publicação: BMJ N266 ANO1977 PAG140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2f5d48f2b9c0feb802568fc00398956CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066638.7A
Sumário
Tendo o Supremo Tribunal de Justiça entendido, em dois acordãos, que os factos enumerados no artigo 34 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910, constituem meras presunções equiparadas, como meio de prova livre, a prova testemunhal e por isso excluidas dos poderes de censura daquele Tribunal, estes acordãos estão em oposição com um terceiro em que o mesmo Tribunal revoga uma decisão da Relação e considera não provadas a sedução e a filiação biologica, não obstante esta instancia ter julgado provados os pressupostos da posse de estado, convivio notorio e sedução previstos nas alineas a), c) e e) do artigo 1860 do Codigo Civil e a filiação biologica.