013655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013655
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Conclusões, Alegações, Contribuição predial, Prazo de impugnação judicial, Abertura do cofre, Decisão, Notificação, Reclamação graciosa, Liquidação
Recorrente: Almeida , Joaquim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034301
Nr Documento: SA219920122013655
Data de Entrada: 25/09/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1737fa4a25f730e6802568fc0038ad68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013655.1D
Sumário
A apreciação de um recurso tem de guiar-se pelas conclusões das alegações para determinar com precisão o objecto do recurso. O recorrente tem de produzir e desenvolver nas alegações as razões e os fundamentos que demonstrem por que se pede a revogação da decisão recorrida que depois são enunciadas e resumidas sob a forma de conclusões. O prazo de impugnar conta-se da abertura do cofre da contribuição predial ou se tiver havido reclamação graciosa da notificação da sua decisão. Mas este prazo só tem relevo relativamente à contribuição predial que foi objecto de reclamação graciosa. Os actos tributários que estão em causa são as liquidações da contribuição predial. A liquidação da contribuição predial possibilita ao contribuinte a sua reacção ou através de reclamação graciosa ou de impugnação judicial. A liquidação da contribuição predial, após as alterações introduzidas pelo DL 764/75, de 31.12, passam a fazer por anos e não por duodécimos.