9540717 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Ferreira
Processo: 9540717
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque não datado, Acordo de preenchimento, Dano, Incumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019984
Nr Documento: RP199701089540717
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a8091b0381dc11f8025686b0066e1f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9540717.AE
Sumário
O cheque emitido sem data é ineficaz a menos que tenha sido completado conforme acordo estabelecido; se se provar que não existiu qualquer acordo ou mesmo que se não prove que tenha existido não pode produzir efeito como cheque. Destinando-se o cheque passado pelo vendedor a garantir a restituição da quantia que lhe foi entregue pelo comprador como princípio de pagamento de pescado adquirido por contrato de compra e venda, em caso de incumprimento do contrato, o eventual prejuízo que o comprador tenha sofrido resultará do incumprimento do contrato e não do não recebimento do cheque que se limitou a garantir o cumprimento de uma obrigação. Enquanto meio de garantia o cheque não tem protecção jurídico-penal. Da emissão de cheque de garantia, verificada a falta de provisão, não resulta, ao menos directamente, um prejuízo patrimonial.