0140559 - Tribunal da Relação do Porto

I - Há prejuízo patrimonial pela emissão de cheque sem provisão desde que a relação subjacente à emissão seja válida e o crédito nele titulado se encontre vencido e seja exigível na data da sua entrega. II - No caso de dívida anterior, o não pagamento na data da apresentação implica um prejuízo que se traduz na frustração do tomador no não recebimento naquela data. III - Causa prejuízo patrimonial a emissão de cheque para pagamento de letras não pagas na data do vencimento.