023613 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que se inicie o prazo de prescrição a que se refere o art. 498-1 do Codigo Civil não e necessario que o lesado tenha uma certeza juridica sobre o direito a indemnização, bastando que objectivamente se possa afirmar a verificação das condições para que um direito se possa fazer valer. II - A incerteza subjectiva sobre a titularidade do direito ou interesse lesado não impede por si, o começo do curso do prazo prescricional.