018190 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 018190
ACORDAO
Descritores: Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Acto de orgão de instituto publico, Prazo de recurso contencioso, Prazo processual, Contagem de prazo, Emissão de guias de pagamento
Recorrente: Alco-algodoeira Comercial e Industrial Sarl
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1982/09/15.
Nr Convencional: JSTA00005068
Nr Documento: SA119831020018190
Data de Entrada: 24/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4169d9c5db72ae36802568fc0038437c
Sumário
I - Os actos do presidente do IAPO que consistiram na assinatura do oficio de remessa e de guias onde se determinava o pagamento de certo tributo a recorrente são actos administrativos definitivos e executorios, contenciosamente sindicaveis. II - Tendo o recurso sido interposto um dia apos o termo legal para o efeito, foi manifesta a ilegalidade da sua interposição e, por isso, tem aquele de ser rejeitado.
