026017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 026017
Acórdão
Descritores: Questão fiscal, Competencia dos tribunais administrativos, Incompetencia em razão da materia, Ordem de conhecimento de questões previas, Petição
Recorrente: Cm de Sintra
Recorridos: Cintra , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028179
Nr Documento: SA119901009026017
Data de Entrada: 12/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6eb1892b5cea0cbd802568fc0037a4dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026017.3E
Sumário
Os tribunais administrativos não tem competencia para conhecer de recursos de actos cujo objecto constitui uma "questão fiscal", nos termos do disposto no art. 51, n. 3 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. E "questão fiscal" toda a que emerge de uma resolução autoritaria que imponha aos cidadãos o pagamento de qualquer prestação pecuniaria, com o objectivo da obtenção de receitas destinadas a satisfação de encargos publicos do ente respectivo. A precedencia do conhecimento da excepção de incompetencia, nos termos do disposto no art. 3 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, impõe que o juizo a realizar sobre a existencia dos respectivos pressupostos se faça, em principio, com base no pedido formulado e nas afirmações feitas na petição de recurso e noutros articulados das partes existentes no processo.