045796 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 045796
Acórdão
Descritores: Centro regional de segurança social, Tutela administrativa, Recurso hierárquico necessário, Dever legal de decidir, Rendimento mínimo garantido
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054903
Nr Documento: SA120001116045796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38cb040f0e33833c80256a01004bb9efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045796.A2
Sumário
Nos termos do art. 1º do DL n° 260/93, de 23 de Julho, diploma que procedeu à reestruturação dos serviços descentralizados do sistema de segurança social, os Centros Regionais de Segurança Social (CRSS) são institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, funcionando sob a tutela do Ministério do Emprego e da Segurança Social (actualmente Ministério do Trabalho e da Solidariedade). Têm, pois, a natureza de pessoas jurídicas autónomas da Administração Central do Estado, fazendo parte da Administração Indirecta, na dependência tutelar do Governo. Inexistindo uma relação de hierarquia entre o membro do Governo, como órgão de tutela, e os órgãos do Centro Regional de Segurança Social em questão, e não prevendo a lei qualquer recurso tutelar das decisões neste âmbito tomadas, recurso esse que só existe nos casos expressamente previstos na lei (art. 177°, n° 2 do CPA), o recurso gracioso em causa foi ilegalmente interposto, não havendo, por isso, por parte do membro do Governo a quem foi dirigido, o dever legal de decidir. Das decisões do Chefe de Secção de um Serviço Sub-Regional do CRSS em matéria de atribuição de prestações sociais, concretamente de atribuição do Rendimento Mínimo Garantido, cabe recurso hierárquico necessário para o respectivo Conselho Directivo, e não para o ministro da tutela.