9120109 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9120109
Acórdão
Descritores: Má fé, Litigante de má fé, Indemnização ao lesado, Multa, Equidade, Actualização, Actualização da indemnização, Desvalorização da moeda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00007053
Nr Documento: RP199301129120109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a01aa92ddd5f7f7d8025686b006656e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9120109.07
Sumário
Não há, para a graduação da multa como litigante de má fé - artigos 456, nº 1 do Código de Processo Civil e 208, nº 1, alínea a) e 2 do Código das Custas Judiciais - critérios legais, justificando-se assim a aplicação analógica do critério do prudente arbítrio fixado no artigo 457, nº 2 do Código de Processo Civil para a indemnização. Para evitar arbitrariedades deve atender-se assim à intensidade dolosa, ao valor da causa, à gravidade dos riscos económicos sofridos pelo litigante de boa fé, à situação patrimonial do responsável. Em correlação com a intensidade dolosa, e dela indiciadora, deverão considerar-se os incidentes e demoras provocadas no processo. Em termos de indemnização, o " improbus litigator " deve compensar as perdas sofridas pela contraparte lesada. A responsabilidade processual matricia-se, em geral, pela responsabilidade civil ( artigos 483 e 499 do Código Civil ) sem perda, todavia, das suas especificidades próprias resultantes da natureza instrumental do processo. Como consequência indirecta da má fé - artigo 457, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil - devem ser objecto de indemnização os prejuízos correlativos à desvalorização monetária, ainda que por decurso de um período de tempo em que o processo não foi movimentado por razões alheias a qualquer das partes. Respeitando sempre o princípio da equidade, do prudente arbítrio a indemnização terá em conta, como elemento adjuvante, uma correcção monetária baseada em índices de preços ao consumidor fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística. Esta indemnização poderá englobar os danos não patrimoniais, que, pela sua gravidade, se mostravam ressarcíveis.