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007481 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007481
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Prazo processual, Prazo contínuo, Prazo peremptório, Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - Os prazos para a interposição de recurso contencioso dos actos administrativos assumem natureza adjectiva ou processual. Consequentemente são contínuos, peremptórios e improrrogáveis. II - Tendo a petição de recurso dado entrada na secretaria já depois de expirado o prazo estabelecido na lei, é de rejeitar, por extemporâneo, o recurso interposto.*