004721 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de vinte dias o prazo para interposição do recurso contencioso directo das deliberações do Instituto do Vinho do Porto. II - A qualificação como insuprivel da nulidade da falta de audiencia do arguido tem o alcance de, em recurso contencioso, a decisão disciplinar poder ser anulada quando se verifique tal irregularidade, e não tambem o de dilatar o prazo para a interposição do recurso.