025128 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E discricionario o poder conferido a administração de conceder ou conservar a nacionalidade portuguesa - art. 5 do DL 308-A/75. II - A Resolução 52/85, estabelecendo criterios de orientação no exercicio desse poder, não podia transforma-lo em vinculado. III - Não esta inserido na comunidade portuguesa quem tem vivido em Luanda e la mantem a familia, "fazendo vida flutuante entre Luanda e Lisboa desde 1975", não se mostrando incompatibilizado com o Estado Angolano, do qual e alias funcionario.