0033135 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0033135
Acórdão
Descritores: Fraude na obtenção de subsídio, Burla agravada, Convolação, Factos, Qualificação, Alteração, Nulidade, Alteração substancial dos factos, Garantias de defesa do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022829
Nr Documento: RL199805120033135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/403cce6190b7c1378025680300057994CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0033135.E4
Sumário
Tendo o STJ declarado nulo o acórdão do colectivo que procedeu à alteração da qualificação jurídica dos factos, (factos estes tidos como definitivos e os únicos a considerar na decisão) sem que antes tenha dado conhecimento aos arguidos da possibilidade dessa alteração, não se impõe, na sequência da baixa dos autos ao tribunal "a quo", a repetição do julgamento, satisfazendo-se a Lei e as garantias de defesa, com a "retoma" do julgamento a partir da fixação dos factos, notificando-se os arguidos e demais intervenientes, de que o tribunal poderá alterar a qualificação dos factos, concedendo-se 20 dias para organizarem a defesa. - É a solução que mais se coaduna com a economia processual, até porque a alteração da qualificação jurídica dos factos não configura alteração substancial dos factos descritos na acusação.