030534 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 030534
Acórdão
Descritores: Acto opinativo, Juros moratórios, Suspensão de exercício e vencimentos, Indemnização, Mora, Vencimento de exercício, Acção de indemnização, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Acto de indeferimento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034430
Nr Documento: SA119920512030534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d289ec46c758cb4802568fc0038aed1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030534.C1
Sumário
Assume natureza de acto opinativo o despacho em que a Administração indefere pedido de juros moratórios pela suspensão de exercício e vencimento determinada pelo artigo 6 do Estatuto Disciplinar de 1984. Tais juros correspondem à indemnização pela constituição em mora relativa ao pagamento de vencimento do exercício, sendo, portanto, um direito de crédito e não um direito estatutário do funcionário que só através da acção de responsabilidade civil, na ausência de acordo por parte da Administração relativamente à existência desse direito ou ao montante indemnizatório, pode ser exigido. Daí que o recurso contencioso deva ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição.