002094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002094
Acórdão
Descritores: Revogação tacita, Imposto de transacções, Recusa de exibição de escrita, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Multa, Amnistia, Cumprimento de obrigação fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Magalhães , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006360
Nr Documento: SA219821103002094
Data de Entrada: 25/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - TRANSACÇÕES.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1789cbf0c767934b802568fc0038549eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:002094.FC
Sumário
O Dec.-Lei 619/76, de 27-7, esta tacitamente revogado na parte correspondente pelas novas redacções dadas ao art. 109 do Codigo do Imposto de Transacções. Assim, actualmente, em sede de imposto de transacções, a recusa de exibição dos livros, facturas e demais documentos exigidos no Codigo do Imposto de Transacções deixou de ser punida com pena de prisão para voltar a ser punida com pena de multa. Os tribunais das contribuições e impostos são, pois, competentes para conhecer daquela recusa de exibição. A al. j) do art. 1 da Lei 3/81 so amnistiou as infracções fiscais cometidas ate 20-1-81, quando punidas apenas com multa ate 100000 escudos e desde que a multa tenha sido cominada pelo não cumprimento de uma obrigação fiscal e sob condição de se mostrar, em 90 dias, que essa obrigação fiscal havia sido cumprida. Deste modo, se não ha obrigação fiscal a cumprir (ou susceptivel de cumprimento) ou se havendo-a, nas condições referidas, ela não foi cumprida, a amnistia não pode ter lugar.