035961 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os crimes de "furtum usus" são da mesma natureza para efeitos de reincidencia. II - Os crimes previstos pelo artigo 1, n. 1, alineas d) e e), do Decreto-Lei n. 44 939, de 27 de Maio de 1963, são punidos com as mesmas penas como o de qualquer coisa que não seja veiculo pelo que, em tais casos, não e de afectar a agravação especial da reincidencia, não tendo aplicação o artigo 96 do Codigo Penal. III - O artigo 35 do Codigo Penal não distingue entre penas de prisão e de prisão maior.