011975 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 011975
Acórdão
Descritores: Local de apresentação da petição, Recurso contencioso, Hospital distrital, Gabinete ministerial, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002138
Nr Documento: SAP19840222011975
Data de Entrada: 23/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e8b71e9e3d86bc8802568fc0038193eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:011975.09
Sumário
A petição do recurso contencioso de actos administrativos definitivos e executorios, tem de ser apresentada perante a autoridade que os haja praticado - artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6. Excluida a apresentação pessoal da petição de recurso ao autor do acto impugnado, tem de se entender que essa apresentação deve ser feita no serviço com competencia para o efeito. E esse e, salvo disposição especifica em contrario, o gabinete da autoridade recorrida. Assim interposto recurso do acto do Secretario de Estado da Saude e apresentada a petição no Hospital Distrital de Vila Franca de Xira, que a remeteu directamente a este Supremo Tribunal, tem de se entender que foi aquela apresentada em serviço sem competencia para a receber, pelo que não merece censura o acordão da Secção que rejeitou o recurso por manifesta ilegalidade da sua interposição.