015460 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se uma casa inscrita na matriz predial urbana e adquirida para revenda não foi transaccionada dentro de dois anos, a aquisição deixa de beneficiar da isenção de sisa, nos termos dos artigos 11, n. 3, e 16, n. 1, do Codigo da Sisa. II - Tal isenção não subsiste perante a demolição da casa e venda do terreno para construção omisso na matriz. III - O imposto de sisa pode ser pago dentro dos 30 dias seguintes aquele prazo de dois anos (artigo 115, n. 3), sendo insubsistente o auto de transgressão levantado em data anterior.