0014096 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se o autor pede que se declare a impossibilidade de cumprimento de um contrato de cessão de exploração do estabelecimento de restaurante e de Snack Bar, por culpa única e exclusiva da ré cedente, condenando-se-a a indemnizá-lo pelos danos, patrimoniais e morais, sofridos, está-se não perante a hipótese do n. 2 do artigo 795, mas na do artigo 798 do CC. II - É ao devedor que incumbe provar a falta de culpa. III - A prova produzida em procedimento cautelar não pode ser aproveitada na acção principal, salvo a prova documental novamente indicada nesta última, para prova de factos nela alegados.