030972 - Supremo Tribunal Administrativo

Quando um cidadão que mereceu ser eleito de modo a ser designado presidente duma Câmara Municipal, e sócio gerente duma sociedade de empreendimentos imobiliários, praticou factos de modo livre e consciente sabendo que a sua intervenção em processos graciosos relacionados com aquela sociedade lhe estava vedada por lei, violou com a sua conduta o disposto no art. 9 n. 2 al. a) e b) da Lei 87/89, de 9 de Setembro, o que determina a perda do mandato.*