030183 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 030183
Acórdão
Descritores: Bolsa de estudo, Equiparação a bolseiro, Poder discricionário, Violação de lei, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040593
Nr Documento: SA119941103030183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26290325859ae0bb802568fc00390b17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030183.90
Sumário
O art. 1 do DL 272/88 confere ao membro do Governo responsável pelo sector o poder discricionário de conceder a equiparação a bolseiro no país aos funcionários e agentes do Estado que se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios de reconhecido interesse público. O vício de violação de lei pressupõe a existência de um acto praticado no exercício de um poder vinculado.