048902 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para se provar o crime de tráfico previsto e punido no artigo 21 do DL 15/93 de 22 de Janeiro, não é necessária a apreensão de estupefacientes ao agente, basta que se provem factos donde resulte preencher a sua conduta, qualquer das situações prescritas no n. 1 de tal preceito. II - A toxicodependência não pode ser usada como uma circunstância atenuativa da responsabilidade do agente, mesmo em crimes relacionados com o tráfico de estupefacientes, pois, ela própria, é o resultado de cometimento reiterado de infracções criminais (o consumo) e por outro lado revela má formação da personalidade.