Quando foi proferido o acórdão 003589?

O acórdão foi proferido em 13 de abril de 1951.

Acórdão STA — Amnistia, Incidencia, Funcionario publico

Q: Qual foi a decisão no processo 003589?

Nega provimento. A amnistia regulada pela Lei n. 2039, de 10 de Maio de 1950, não abrange os que foram disciplinarmente demitidos por incursos no n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 23203, de 6 de Novembro de 1933.

Acórdão

003589

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de abril de 1951
Relator: Vaz Pinto

Recurso contencioso

AmnistiaIncidenciaFuncionario publicoDemissãoCrime de subversão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 23203 DE 1933/11/06 ART2 N2.
L 2039 DE 1950/05/10 ART1 PARUNICO N3 ART2.

Sumário

A amnistia regulada pela Lei n. 2039, de 10 de Maio de 1950, não abrange os que foram disciplinarmente demitidos por incursos no n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 23203, de 6 de Novembro de 1933.

Texto integral não disponível

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