023905 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 023905
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Alegações, Qualificação de infracção, Infracção disciplinar, Prestigio e dignidade do funcionario e da função
Recorrente: Silva , Manuel
Recorridos: Minpat
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINPAT DE 1986/03/05
Nr Convencional: JSTA00029489
Nr Documento: SA119890509023905
Data de Entrada: 14/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1eacbbbeae0de40802568fc0037adbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023905.2A
Sumário
Não constituem infracção disciplinar - por não atentarem de qualquer modo contra a dignidade e o prestigio do funcionario e da função - as considerações feitas pelo recorrente num recurso hierarquico interposto da decisão que o classifica em 3 lugar num concurso de provimento para determinado cargo, - todas elas destinadas, não a por em causa a capacidade ou a competencia ou a idoneidade dos vogais do juri e dos colegas classificados a sua frente, mas a procurar demonstrar a impossibilidade de aqueles valorarem concretamente as qualificações de que se julga possuidor, dadas as habilitações simplesmente liceais desses vogais e, por outro lado, a superioridade do seu curriculo em relação aos destes seus colegas.