019035 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Impugnada contenciosamente deliberação da camara municipal, que o processo demonstrou não ter sido tomada e que, como tal, jamais foi comunicada ao recorrente, a quem, por qualquer outro meio, se não fez crer na sua existencia, o recurso carece de objecto. II - A falta de objecto conduz a rejeição do recurso, por ilegalidade da sua interposição.