016363 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016363
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depositos, Regime de pessoal, Pessoa colectiva de direito publico, Regulamento interno, Alegações, Autoridade recorrida, Recorrido particular, Principio do contraditorio, Convenção colectiva de trabalho, Recurso contencioso, Relação juridica privada, Relação laboral
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Caio , Joaquim
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018394
Nr Documento: SAP19881025016363
Data de Entrada: 07/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / TEORIA REGULAMENTOS.; DIR TRAB - REG COL TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff2f94c228fad9a5802568fc0037400dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:016363.C4
Sumário
As convenções colectivas de trabalho subscritas pela Caixa Geral de Depositos assumem, no ambito da instituição, a natureza de regulamentos internos que integram o regime juridico do seu pessoal. A letra do artigo 67 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo não permitia, inequivocamente, resolver a questão de saber se, face ao mesmo, a autoridade recorrida podia alegar. O recurso contencioso, anteriormente a Lei de Processo, aproximava-se mais de um recurso que de uma acção. Nesse contexto o artigo 67 referido não podia ser interpretado no sentido de que tambem seria dada vista para alegação a autoridade que ja havia definido o direito aplicavel, actuando como poder. Aquele preceito assim interpretado não colidia com o n. 1 do artigo 210 da Constituição por não poder ter reflexos na fundamentação da decisão do recurso contencioso, tanto mais que a autoridade recorrida não ficava privada de sobre ela tomar posição (n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77 e artigo 61 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).