018958 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São impostos e não taxas os tributos a que se refere a artigo 2 do Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, estabelecidos a favor da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos. II - A sua criação so pode efectuar-se por lei ou por decreto-lei ao abrigo de autorização legislativa, que in caso foi concedida pela Lei 21-A/79 e renovada pela Lei 43/79. III - Não ha, pois, razão para recusar a aplicação daquele artigo 2 do Dec-Lei 374-H/79, por inconstitucionalidade, nem para anular, com base em tal arguição, exigencia de tributos ao abrigo deste diploma.