032163 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 032163
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Processo disciplinar, Pessoal da caixa geral de depósitos, Actos desonrosos, Fraude, Infracção disciplinar, Pena disciplinar, Demissão, Relação laboral
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039155
Nr Documento: SA119931102032163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9dcb31104e954d2d802568fc0039755aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032163.21
Sumário
Não constitui omissão de pronúncia o facto de a sentença não ter em conta factos que a parte considera provados e relevantes. É de qualificar como desonra a conduta de uma empregada da Caixa Geral de Depósitos que, na Agência Central do Calhariz, onde desempenhava funções de operadora de "front office" (caixa), fez desde 1985/11/07 até 1986/02/26 sucessivos levantamentos, de 120 000 mil escudos, sabendo que a sua conta não tinha provisão e deixando que aqueles se acumulassem e encobrindo tal situação com o sucessivo prenchimento dos modelos 4 e 5, mas sem que ao modelo 4 correspondesse qualquer aprovisionamento dessa conta. Tal conduta não pode deixar de se considerar desonesta, fraudulenta e atentatória do clima de confiança que qualquer entidade patronal tem o direito de esperar dos seus trabalhadores; e justifica a rotura do vínculo funcional com a aplicação da sanção de demissão prevista no artigo 19 do Regulamento Disciplinar aprovado pelo Decreto de 1913/02/22.*