Actos desonrosos - Jurisprudência Portuguesa

I - É jurisprudência pacífica do S.T.A. que apenas é possível editar vícios não arguidos logo na petição de recurso quandoneste momento não foi possível fazê-lo por advirem ao conhecimento do...

I - Não constitui omissão de pronúncia o facto de a sentença não ter em conta factos que a parte considera provados e relevantes. II - É de qualificar como desonra a conduta de uma empregada da...

I - O requisito da alínea a) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A. deve ser alegado e demonstrado pelo requerente da suspensão da eficácia do acto administrativo, de forma a convencer o Tribunal da sua...

I - A medida administrativa de dispensa do serviço, com passagem à situação de reforma, aplicada a um soldado da Guarda Nacional Republicana, pela prática de factos reveladores de "comportamento...

I - Em processo disciplinar são irrelevantes como fundamento de anulação do acto punitivo as nulidades ou vicios de forma expressamente sanados e renovados antes da decisão final. II - Não acarreta...

I - Quando os factos acusados se interligam, a qualificação juridico-disciplinar deve ser atribuida tendo em vista o significado desses factos, conjugados uns com os outros. II - Constitui acto...

I - O paragrafo 2 do artigo 23 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado não limita os casos em que pode ser aplicada a pena de aposentação compulsiva, impondo antes a aplicação da...

I - O titular do poder disciplinar pode aplicar, em alternativa, a pena de aposentação compulsiva ou a pena de demissão, previstas no artigo 23 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do...

I - O artigo 109, n. 4, da Constituição admite o recurso contencioso de decisões que apliquem penas disciplinares de demissão e aposentação, tornando inconstitucionais as leis que proibam esse...

I - A prática de actos desonrosos constitui infracção disciplinar atípica. II - O facto de um funcionário promover e facultar conversações telefónicas entre diversos postos, em benefício de...