083367 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Olimpio da Fonseca
Processo: 083367
Acórdão
Descritores: Acção judicial, Cumprimento, Obrigação, Tribunal competente, Preço, Pagamento, Local de pagamento, Domicílio, Compra e venda, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018238
Nr Documento: SJ199302250833671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1aba74486ad7aa46802568fc003a581cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083367.70
Sumário
Nos termos do artigo 74, n. 1 do Código de Processo Civil, a acção destinada a exigir o cumprimento da obrigação ou indemnização pelo seu não cumprimento, será proposta, não havendo convenção escrita, no tribunal do lugar em que, por lei, a obrigação devia ser cumprida. Como, por estipulação das partes, contrato escrito celebrado, o preço não tinha de ser pago no momento da entrega da coisa vendida, esse pagamento deveria ser efectuado no lugar do domicílio que o credor tivesse ao tempo do cumprimento. O tribunal competente para dirimir este contrato é o do domicílio do credor e não o da área onde se situe a sede do devedor.