040974 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040974
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicidio por negligencia, Inibição da faculdade de conduzir, Substituição da pena de prisão, Substituição por caução de boa conduta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001875
Nr Documento: SJ199007040409743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bfc9ef3d184cdea5802568fc00394cd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040974.40
Sumário
Não obstante o bom passado do reu como condutor, mas dado o grau de culpa (negligencia) como procedeu - contravenção ao disposto no artigo 9 n. 2 do Codigo da Estrada, por quanto, estando obstruida a faixa de rodagem que lhe competia, não devia utilizar a outra faixa de rodagem, reservada aos veiculos que circulavam em sentido contrario, e não o fez, como devia, limitando-se a seguir devagar, o que não impediu a colisão do seu veiculo com o veiculo conduzido pela vitima, dentro da mão de transito desta, resultando do acidente a morte da vitima - não e de substituir a pena acessoria de inibição de conduzir por caução de boa conduta. No circunstancialismo referido, provado que o reu tem bom comportamento, e pessoa considerada no meio social em que vive, trabalha por conta propria, dedicando-se a exploração de transporte de aluguer, e de media condição social e se encontra paga a indemnização pelos danos provenientes do acidente, e de aplicar a pena de 6 meses de prisão, substituida por igual periodo de dias de multa nos termos do artigo 43 do Codigo Penal.