9931360 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9931360
Acórdão
Descritores: Crédito hospitalar, Subrogação, Crime, Ofensas corporais, Absolvição, Execução, Pagamento, Segurança social, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027488
Nr Documento: RP199911259931360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eba42e0dccab015080256887004bc172CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931360.02
Sumário
Movida a A., pelo Hospital Geral de Santo António, execução para pagamento da despesa pela assistência médica prestada a B, alegadamente por ter sido objecto de ofensas corporais por crime perpetrado pelo A, e tendo este pago o crédito hospitalar vindo mais tarde a ser absolvido do crime, ficou o executado A. subrogado nos direitos de credor. Sendo o assistido beneficiário da Segurança Social e com direito a assistência gratuita, não pode aquele ser, demandado pelo A. pois a subrogação só pode ser invocada contra a Segurança Social. Deduzido o incidente de intervenção principal provocado contra a Administração Regional de Saúde ( ARS ) de Vila Real e, citada esta, a mesma juntou aos autos procuração forense na qual se identifica como "Sub - Região de Saúde de Vila Real", não pode esta vir questionar a sua legitimidade alegando não ter personalidade jurídica autónoma pelo facto de, entretanto, a Administração Regional de Saúde ter sido extinta tendo transitado o pessoal e o património para aquele novo organismo, e daí ser responsável pelo pagamento do crédito do A.