0006175 - Tribunal da Relação de Lisboa

No caso de decisão condenatória relativa a crime de emissão de cheque sem provisão, sendo tal cheque post-datado, é insuficiente para tal decisão ter-se apenas apurado, no que tange ao dolo, que no momento da emissão o arguido tinha perfeito conhecimento da insuficiência de fundos na conta sacada, nada se dizendo, no texto da decisão recorrida, sobre o que se apurou sobre o conhecimento ou previsão da falta ou insuficiência de fundos nessa mesma conta no momento da apresentação do cheque a pagamento.