0057709 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A falta de notificação prevista no nº 6 do art. 145º, do CPC, constitui simples irregularidade, a arguir no prazo de três dias, sob pena de considerar-se sanada. II - O requerimento invocando justo impedimento deve ser apresentado no prazo de três dias, contado do termo do prazo legalmente fixado ou da cessação do impedimento. III - Este prazo de três dias, suspende-se durante as férias judiciais, como prazo judicial que é, devendo, se for caso disso, dar-se cumprimento ao disposto nos nºs 5 e 6, do art. 145º, do CPC.