9150245 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9150245
Acórdão
Descritores: Indicios suficientes, Burla, Fraude sobre mercadoria, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002511
Nr Documento: RP199107109150245
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9070b9b4ed2e6e618025686b00664f5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150245.B1
Sumário
Desconhecendo-se os precisos termos do contrato - pelo qual o arguido se obrigou a instalar, num veiculo para transporte de carnes, um sistema de refrigeração - bem como se a importancia paga pelo queixoso deveria corresponder um material diverso, eventualmente mais sofisticado, podendo concluir-se que, aparentemente, o sistema acabou por não funcionar normalmente por razões ligadas a montagem, não fornecem os autos indicios suficientes do crime de burla nem do crime doloso de fraude sobre a mercadoria. Censurado este ultimo tambem a titulo de negligencia, não faz sentido dissecar este tipo de culpa, atenta a prescrição, por punivel com pena de prisão ate 6 meses e entre as declarações do arguido e a data da acusação terem decorrido mais de 2 anos.