01P3258 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel José Carrilho de Simas Santos
Processo: 01P3258
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Duplo grau de jurisdição, Depoimento indirecto, Direito de defesa
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000543
Nr Documento: SJ200111150032585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75b2b80f3c66bcb180256d1d0063cff1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01P3258.B0
Sumário
Se, no recurso de acórdão da Relação proferido em recurso da decisão da 1ª instância, se versa matéria de facto, designadamente, os vícios referidos no artº 410, do Código de Processo Penal, o S.T.J. não pode conhecer desses vícios uma vez que conhece, exclusivamente, de direito. Não se tendo colocado, processualmente, em situação de poder questionar a amplitude do reexame da matéria de facto pela 2ª instância e limitando-se a invocar, em sede teórica, a inconstitucionalidade das normas que não permitem o duplo grau de jurisdição em matéria de facto, o recorrente, ao pedir o julgamento do sistema de "revista alargada", pede, afinal, a fiscalização abstracta da constitucionalidade das normas que a regulam, que nem ele tem legitimidade para formular nem os Tribunais Judiciais têm competência para conhecer. O n. 1 do artº 129, conjugado com o n. 1 do artº 128, ambos do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que o tribunal pode valorar livremente o depoimento indirecto de testemunhas que relatam conversas tidas com outras que foram, entretanto, assassinadas, não atinge, de forma intolerável, desproporcionada ou manifestamente opressiva, o direito de defesa do arguido por forma a produzir um encurtamento inadmissível de tal direito; logo, tal norma não é inconstitucional.