005569 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se em recurso directo de anulação se apontam factos que, a existirem, violam disposições constitucionais, impõe-se o conhecimento e apreciação de tais factos para afirmar ou negar existencia do vicio de violação de lei. II - E nulo por omissão de pronuncia o acordão do Tribunal Tributario de 2 Instancia que, em 1 grau de jurisdição, não aprecia e valora tais factos.