0140955 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Baptista de Oliveira
Processo: 0140955
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veículos, Prioridade de passagem, Cruzamento de veículos, Causalidade normativa
Decisão: Negado provimento. Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034400
Nr Documento: RP200211270140955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/506a91889891d2d680256cbf00369704
Sumário
O direito de prioridade de passagem é um direito absoluto na sua origem mas relativo nos seus efeitos, admitindo-se que um veículo gozando de prioridade possa, só por si, originar todo o processo causal de um acidente. Um veículo que beneficia de prioridade de passagem não pode circular omitindo todas as cautelas relativamente ao cruzamento onde goze de referida prioridade.