I - A proibição do transporte de passageiros em atrelado de tractor agrícola, na teleologia que flui do n.º 3 do artigo 54.º do Código da Estrada, visa evitar as quedas e os perniciosos resultados...

I - As simples abstenções ou omissões só originam obrigação de reparação de danos quando, independentemente da verificação dos demais requisitos legais, exista, por força da lei ou de negócio...

I - Quando a prestação realizada pelo devedor não corresponde, pela falta de qualidades ou requisitos dela, ao objecto da obrigação a que ele se achava adstrito, fala-se em cumprimento defeituoso da...

I. O eventual erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto pelo tribunal recorrido só poderá ser objecto do recurso de revista nos precisos termos dos artºs 729, n.º 2 e 722º, n.º 2...

O direito de prioridade de passagem é um direito absoluto na sua origem mas relativo nos seus efeitos, admitindo-se que um veículo gozando de prioridade possa, só por si, originar todo o processo...

I - O juízo de culpa fundado em violação de deveres gerais e comuns de diligência, é uma questão de direito de competência do Supremo. II - O facto que actuou como condição do dano só deixará de ser...

I - A causalidade pode ser apreciada ou como a sequência naturalística de factos que se interliguem e se condicionam, a ponto de um provocar os outros, ou como a valoração normativa da sequência...

I - A causalidade naturalística não pode ser valorada pelo Supremo, já que se reconduz à apreciação dos factos; mas a causalidade jurídica, essa pode-o ser porque do que se trata é de saber se um...

I - A responsabilidade civil extra contratual pressupõe, fora dos casos em que se funda no risco, uma conduta ilícita (porque ofende direitos alheios ou uma norma legal destinada a acautelá-los), a...