072244 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 072244
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Interpretação da vontade, Propriedade horizontal, Condominio, Fracção autonoma, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014710
Nr Documento: SJ198501220722441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7ca76cf02078688802568fc003a3290CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072244.3D
Sumário
A vontade real, a intenção do declarante e materia de facto e, por isso, vedada ao Supremo Tribunal de Justiça tal indagação. Desde que na escritura de constituição da propriedade horizontal nada se diz quanto ao destino das varias fracções do predio, a vontade real do seu autor, mesmo a ser provada, não teria relevancia, pois tratando-se de um negocio juridico formal, ela não teria um minimo de correspondencia no texto dessa escritura, ainda mesmo que imperfeitamente expresso. Nada se dizendo na escritura de constituição da propriedade horizontal quanto ao destino das diversas fracções, atento o disposto nos artigos 1305, 1420 e 1422 do Codigo Civil, o uso que os condominos fizerem da sua fracção e legitimo.