Acórdão STA — Secretário de estado dos assuntos fiscais

Acórdão

013272

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de novembro de 1991
Relator: Julio Tormenta

Secretário de estado dos assuntos fiscaisDirecção geral das alfândegasCobrança de créditos do estadoActo internoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART67 N1 A ART68 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13080 DE 1991/02/06.
AC STAP DE 1971/11/05 IN AD N121 PAG134.
AC STA PROC10436 DE 1990/01/24.
AC STA DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
AC STA PROC10539 DE 1990/03/21.
AC STA PROC12134 DE 1990/05/16.
AC STA DE 1973/07/03 INAD N139 PAG988.

Sumário

O despacho do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais que ordena a remessa de parecer à DGA para proceder à cobrança urgente da importância devida é um acto interno.

Porque interno, tal acto é irrecorrível.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)