036657 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 036657
Acórdão
Descritores: Câmara municipal de lisboa, Funcionário municipal, Serviço de limpeza, Conteúdo funcional, Categoria, Fundamentação per relationem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043565
Nr Documento: SA119950606036657
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43fe871270d3e781802568fc00394f3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036657.61
Sumário
Não se pode concluir pelo mesmo conteúdo funcional das categorias dos encarregados de transportes e dos encarregados de serviço de higiene e limpeza da Câmara Municipal de Lisboa uma vez que a actividade destes, coincidente com a daqueles, apenas representa uma pequena parte do todo das suas funções. Face ao disposto no n. 2 do artigo 1 do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho, e hoje, face ao disposto no n. 1 do Código do Procedimento Administrativo, é perfeitamente legal que o autor do acto remeta para parecer anterior que servira já de fundamentação de um outro acto prolatado pela mesma entidade sobre a mesma pretensão que lhe fora dirigida pelo sindicato dos ora recorrentes:(fundamentação per relationem).