9210816 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9210816
ACORDAO
Descritores: Inabilitação, Incapacidade por anomalia psíquica, Prodigalidade, Excepção dilatória, Cumulação de pedidos, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008300
Nr Documento: RP199304229210816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f18c606c2697c4e28025686b00666a7f
Sumário
Não podem cumular-se acções especiais entre si, pois para se acomodar a forma de processo a um dos pedidos tem necessariamente de se desprezar a forma correspondente ao( s ) outro( s ).
