026712 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As nulidades previstas na al. d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, de omissão e de excesso de pronuncia decorrem respectivamente do não acatamento do dever de conhecimento imposto pela primeira parte do n. 2 do artigo 660 e da inobservancia dos limites aos poderes de cognição fixados na segunda parte desse preceito. II - Não enferma de nulidade por omissão ou excesso de pronuncia o acordão que aprecia a questão suscitada pelo recorrente e nessa apreciação não excede os limites referidos.