39/16.4TNLSB.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- Resulta do disposto nos artigos 53-1, 59-2, 67-2 e 68-1 do RGCOC, que não é obrigatória a constituição de Advogado para a interposição do recurso de impugnação de contra-ordenação, pelo que a subscrição do respectivo articulado por advogado sem procuração, deveria ser notificada aos requerentes para esclarecimento do acto. II- Sendo a ratificação a declaração de vontade pela qual alguém faz seu, ou chama a si, o acto jurídico realizado por outrem em seu nome, mas sem poderes de representação ( artº 268º Código Civil), e ainda que se entenda que a junção da procuração sana a falta do mandato, tal instrumento, simples, não valida o processado que entretanto se desenvolveu e que necessita de ratificação, dado que nos poderes que a lei presume conferidos ao mandatário não está incluído o de ratificação, mas apenas o de substabelecer o mandato.

Acordam em conferência na 9ª.Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO. J... e A..., identificados nos autos supra referenciados, não se conformando com o despacho de fls. 115 dos autos que deu sem efeito o recurso de impugnação de contra-ordenação, proposto pelos mesmos, vêm do mesmo interpor recurso. Discordando do ali decidido, os recorrentes vêm, como se disse, interpôr recurso daquele despacho, formulando as conclusões seguintes: (transcrevem-se) 1.º O presente recurso tem como objecto toda a matéria de direito do despacho proferida nos presentes autos, no âmbito e decurso da condenação dos recorrentes por parte da Autoridade Administrativa - Capitania do Porto de Sines, sobre a qual incidiu a correspondente impugnação judicial, que deu origem aos presentes autos. 2.º A supra mencionada impugnação judicial deu entrada através da Capitania do Porto de Sines e veio unicamente subscrita pela advogada e mandatária dos recorrentes, que é aqui igualmente subscritora. 3.º Aquando da respectiva distribuição ao douto Tribunal Marítimo de Lisboa, foi a mandatária subscritora e apenas esta, notificada por carta para proceder à junção da procuração que legitimava a sua actuação. 4. º Ora, não obstante o lapso incorrido pela mandatária subscritora, que se lamenta, desta feita é posteriormente a mandatária subscritora e apenas esta, novamente notificada do despacho proferido pelo Tribunal a quo ora recorrido. 5.º Em momento algum da referida e breve tramitação processual foram os recorrentes, pessoalmente notificados para juntar aos autos procuração com ratificação do processado, nem da cominação prevista na lei para a omissão de ratificação do processado. 6.º A questão que ora se coloca é simples: nos termos do art. 48.º do CPC quem deverá ser notificado para suprir a falta ou corrigir o vício e ratificar o processado? O mandatário? A parte? Ou ambos? 7. º De facto a resposta a estas questões não está assim transparente no articulado aplicável, mas ao entendimento que daqui podemos e devemos extrair, pois que se o vício se prende com a regularidade do mandato, o poder de suprir este vício ou eventual lapso, apenas pode vir a ser sanado pela parte representada, ainda que o advogado subscritor possa já ter na sua posse documento idóneo a suprir o erro. 8.º Neste prisma existe diversa e maioritária jurisprudência que nos indicam resposta no sentido de que, nos termos do art. 48.º n.º 2 do CPC o mandatário deve ser notificado, mas a parte tem sempre de ser notificada, e só com a inércia da parte é que pode vir a ser aplicada a consequência da falta de regularização do mandato. 9.º Neste sentido podemos ler o Acórdão do STJ de 19-03-2009, relator Alves Velho: " ... sendo a parte detentora do poder de praticar os actos de suprimento do vício do mandato e de ratificação do processado, o efeito útil da notificação só é alcançável se lhe for comunicada a decisão de declaração de irregularidade e o prazo para a sanar ... tal como se entende que a notificação deve ser cumulativamente efectuada ao mandatário, interessado em evitar as sanções cominadas na norma (pagamento das custas ... ) ... com efeito, perante o vício, o mandante, ou o corrige, juntando ao processo procuração regular e ratificando o processado, ou, revelando não pretender aproveitar os actos praticados pelo mandatário, responsabilizando-o, assim o declara ou se remete à inércia ... " 10.º Podemos ler ainda o Acórdão da Relação de Lisboa de 08-11-2012, relatora Fernanda Isabel Pereira: " ... trata-se de acto que a mesma deve praticar pessoalmente e para isso tem de assegurar-se que chega ao seu conhecimento não só a existência de insuficiência ou irregularidade do mandato, mas também o prazo que tem para a suprir e as consequências que podem advir não sendo a falta corrigida ..." 11.º Ou então encontrar a resposta adequada ao presente caso, aplicando a situação análoga que se encontra plasmada no Acórdão da Relação de Lisboa de 15-05-2014, relatora Fátima Galante: " ... no caso em apreço, apenas o senhor advogado subscritor da oposição foi notificado do prazo judicialmente fixado para sanar a irregularidade do patrocínio judiciário, não o tendo sido também a parte, como se impunha ao abrigo do disposto no citado artigo 40.º n.º 2 do CPC ... " ... " ... trata-se de omissão de uma formalidade prescrita na lei susceptível de influir no exame e decisão da causa, uma vez que a falta de regularização do patrocínio judiciário determinou que ficassem sem efeito todos os actos praticados pelo mandatário ... " ... " ... ora, no caso em apreço, os autos evidenciam claramente que o despacho recorrido, ao aplicar a cominação prevista no n. º 2 do aludido artigo 40.º, dando sem efeito todos os actos praticados pelo mandatário da ré e condenando-o nas custas, não obstante a referida falta de notificação da ré, incorporou a nulidade…” … “contudo, uma vez que, no caso em apreço, o recorrente entretanto supriu a falta de procuração e ratificou o processado ... afigura-se desnecessária, por constituir acto inútil, a sua notificação para o efeito ... " 12.º Cabe assim por concluir que, nos termos do art. 48.º do CPC , cm caso de irregularidade do mandato, é imperativo que a notificação à parte seja efectuada pessoalmente, atento que o acto de que dependem os autos apenas pode ser praticado por este interessado. 13.º E, só após a notificação pessoal da parte, para que venha suprir o vício da irregularidade do mandato com a ratificação do processado, em determinado prazo, com a cominação específica, e, na eventualidade desta parte se mantiver omissa naquele referido suprimento, só aí é que é lícito extrair a consequência do n.º 2 do art. 48.º do CPC . 14.º Sob pena de ao cumprir com estas formalidades e trâmites processuais se incorrer em nulidade processual, como o caso em apreço e que se ora se recorre por não se conformar com o despacho proferido. 15.º Concluímos pois que a notificação do despacho que fixou o prazo para sanar a falta ou o vício do mandato, com respectiva cominação, deve ser feita ao advogado(a) subscritora) do articulado e às partes e só após tal notificação é lícito extrair, cm caso de inércia da parte, as consequências do n.º 2 do art. 48.º do CPC . 15.º Por todo o exposto, dúvidas não restarão ao Tribunal ad quem que os recorrentes ao não terem sido pessoal e regularmente notificados para o disposto no artigo 48.º do CPC , integrou o despacho recorrido uma nulidade secundária prevista no art. 195.º n.º 1 do CPC . Termos em que e nos demais de Direito deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, Ser admitida a ratificação do processado; Ser revogado o despacho proferido que deu sem efeito o recurso/impugnação judicial e que condenou a mandatária subscritora no pagamento das custas respectivas; Ser ordenado o prosseguimento dos autos e seu normal curso; Caso assim não se entenda, d) Ser ordenada a notificação aos recorrentes do despacho que declarou a irregularidade do mandato e que determinou a ratificação do processado. A estas alegações respondeu o MºPº. na 1ª.Instância, nos termos que constam de fls. 147 a 150 destes autos, concluindo como se transcreve: A defensora dos arguidos subscreveu impugnação da decisão administrativa do Capitão do Porto de Sines sem junção de procuração a seu favor. Notificada para proceder à junção da competente procuração, nada fez no prazo concedido para o efeito. Do preceito contido no artigo 48.º do CPC decorre que é o mandatário que deve ser notificado para suprir a falta e corrigir o vício. Mais resulta da mesma norma que, caso tal não aconteça, fica sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário, devendo o mesmo ser condenado nas custas respectivas e em eventual indemnização. Nestes termos, a douta decisão recorrida não merece qualquer reparo ou censura, devendo ser integralmente mantida, com a consequente improcedência do recurso. Foi cumprido o disposto no art. 416 do CPP , tendo a Sr.ª Procuradora Geral Adjunta emitido parecer no sentido da adesão com o alegado pelo Mº.Pº. na 1ª.Instância. Corridos os vistos, em conferência, cumpre decidir. MOTIVAÇÃO. Como resulta do enunciado supra, está em causa o despacho judicial, proferido no processo de contra-ordenação, constante de fls. 115, cujo teor se transcreve: Considerando que a impugnação judicial da decisão administrativa foi subscrita pela Ilustre Defensora dos Recorrentes e que esta não apresentou a competente procuração, não obstante ter sido notificada para esse efeito, julgo sem efeito o recurso interposto nos presentes autos ( arts. 53.° , n.º 1, 59.º , n.º 2, e 41.º , n.º 1, do RGCOC, 4.° do CPP e 48.º, nºs 1 e 2, do CPC). Custas a cargo da Ilustre Defensora dos Recorrentes, fixando-se no mínimo a taxa de justiça devida ( arts. 41.º , n.º 1, do RGCOC, 4.° do CPP e 48.°, n.º 2, do CPC). Este despacho foi sustentado no despacho constante de fls. 151 e 152 dos autos, do qual consta o que a seguir se transcreve: Despacho a que se refere o art. 414.° , n." 4, do CPP (ex vi art. 74.° , n.º 4, do RGCOC). Os arts. 48.º e 49.º do CPC referem-se às situações em que o advogado de uma das partes se apresenta em juízo sem procuração, com a diferença de que no art. 48.º o advogado actua com mandato e no art. 49.º assume a posição de gestor de negócios e age sem mandato. Com efeito, a falta de procuração não permite subentender a falta de mandato e por isso é que o advogado se apresenta nas vestes do mandatário. Mas faltando o mandato, e não apenas a procuração, o advogado apenas pode apresentar-se em juízo como gestor nas questões em que outrem seja interessado. Certo é que, tanto num como noutro caso, o advogado acaba por representar judicialmente a parte, patrocinando-a, embora anomalamente. A lei consagra o modo como essa anomalia deve ser suprimida: no caso de falta, insuficiência ou irregularidade de procuração. «[o] juiz fixa o prazo dentro do qual deve ser suprida a falta ou corrigido o vício e ratificado o processado ( ... )» ( art. 48.º , n.º 2, do CPC ); sendo o patrocínio exercido a título de gestão de negócios, deve a parte ratificar a gestão dentro do prazo fixado pelo juiz ( art. 49.º , n.º 2, do CPC ), sendo o despacho correspondente notificado pessoalmente à parte cujo patrocínio o gestor assumiu ( art. 49.º , n.º 3, do CPC ). A notificação pessoal à parte para ratificar a gestão compreende-se pelo facto de actuação do advogado não ter na sua base um mandato, melhor dizendo, a própria autorização prévia para o exercício do patrocínio em nome e por conta do interessado. Diversamente, quando falta apenas a procuração ou esta é insuficiente ou irregular, existe um mandato e por isso é bastante que a notificação para suprir tal falha seja efectuada no próprio causídico a fim do mesmo providenciar pela junção dos elementos omitidos ou, pelo menos, prestar atempadamente ao Tribunal os esclarecimentos tendentes à regularização da instância e solicitar, sendo caso disso, a eventual prorrogação do prazo para o efeito. Com efeito, não agindo o advogado como gestor de negócios, mas sim na qualidade de mandatário sem procuração, é ele e não a parte quem deve regularizar a situação criada nos autos, conforme resulta expressamente do confronto entre os arts. 48.º , n.º 2, do CPC e 49.º, n.º 3, do CPC. No caso vertente, a Ilustre Signatária da impugnação arrogou-se da qualidade de Advogada dos Recorrentes, sendo certo que em momento algum alegou que estava a patrociná-los a título de gestão de negócios. Ao proceder assim, a Ilustre Advogada evidenciou a pré-existência ou contemporaneidade de um mandato relativamente à apresentação da impugnação. Por isso, a notificação para suprir a falta de procuração só podia acontecer (como sucedeu) na sua pessoa. Não tendo aceite o convite para apresentar o instrumento omitido, a Ilustre Subscritora da impugnação ficou incursa na previsão do art. 48.º , n.º 2, do CPC . Por isso, e salvo o devido respeito por opinião diversa, outra não podia ser a decisão recorrida, a qual assim se mantém ( art. 414.º , n.º 4, do CPC ). Antes de nos debruçarmos sobre a questão colocada em recurso, cumpre referir que, da nossa perspectiva, versando o recurso para esta Relação, sobre a não aceitação do recurso de impugnação judicial da decisão administrativa, por inobservância de forma, este enquadra-se na disposição do artigo 63 do RGCOC e não do artigo 74 nº. 1 d) como vem expresso nos autos, que se reporta à decisão final do recurso, seja ela sentença ou despacho. De todo o modo o recurso é admissível para esta instância e, dele se passa a conhecer. Ainda antes, para melhor compreensão das questões em apreço, cumpre fazer uma breve nota sobre o processado, a saber: 1-- A fls. 79 dos autos, foi dirigido à autoridade Marítima Nacional, o recurso de impugnação judicial da decisão que aplicou a coima de €1050,00 a cada um dos arguidos, (conforme melhor consta da decisão de fls.73 e 74 dos autos), via telecópia e subscrito pela I. Advogada L.... 2-- Remetido a Juízo o processado, o Tribunal, em despacho de 18/4/2016- fls. 94, ordenou a junção do original do articulado que fora enviado por telecópia, dado estar incompleto e não perfeitamente legível. Determinou-se nesse despacho que: “… os Recorrentes , no prazo de dez dias, juntem aos autos o respectivo original”. 3-- A notificação deste despacho, conforme cópia junta a fls. 96, foi apenas e somente, dirigida à Exmª. Drª. L..., e na qualidade de mandatária do recorrente A... , com cópia do despacho. 4-- Foi junto a fls. 97 o original da telecópia, com assinatura de: “A Advogada L...”. 5--Em 9/5/2016- fls. 113 foi proferido despacho judicial que ordenou a notificação da subscritora para em dez dias juntar “a competente procuração( com ratificação do processado, se for caso disso )”. 6-- Enviada a notificação deste despacho, mais uma vez, apenas para a I. Advogada; como não foi junta qualquer procuração, o Tribunal proferiu o despacho agora sob recurso. Assim, a questão principal em recurso consiste em saber se os arguidos deveriam ter sido notificados para a junção da procuração e/ou ratificação do processado, ou se bastaria a notificação da srª. Advogada subscritora da telecópia e do original do articulado do recurso de impugnação. Cumpre relembrar que, a notificação para a junção do articulado original foi notificada à I. Advogada apenas como mandatária de um dos requerentes/arguidos e a notificação para a junção da procuração e eventual ratificação do processado também não foi notificada aos arguidos, mas apenas à I.Advogada subscritora do articulado de impugnação. Ora, se atentarmos naquilo que resulta do disposto nos artigos 53-1, 59-2, 67-2 e 68-1 do RGCOC, verificamos que não é obrigatória a constituição de Advogado para a interposição do recurso de impugnação. E, se assim é, desde logo se impunha dar conhecimento aos arguidos, que se deveriam pronunciar no sentido de confirmar a sua intenção recursiva e se o faziam a título pessoal ou através de mandatário constituído, impondo-se nesta situação (caso manifestassem a intenção de constituir a I.Signatária) a ratificação do processado (como aliás foi referido no despacho). Mas, contrariamente ao que parece ter sido entendido, a ratificação do processado só os arguidos a poderiam fazer. Com efeito, se atentarmos naquilo que o C.P.C. exige como conteúdo e alcance do mandato, no seu artigo 44º, no qual se dispõe: Conteúdo e alcance do mandato 1 - O mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os atos e termos do processo principal e respetivos incidentes, mesmo perante os tribunais superiores, sem prejuízo das disposições que exijam a outorga de poderes especiais por parte do mandante. 2 - Nos poderes que a lei presume conferidos ao mandatário está incluído o de substabelecer o mandato. 3 - O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário. 4 - A eficácia do mandato depende de aceitação, que pode ser manifestada no próprio instrumento público ou em documento particular, ou resultar de comportamento concludente do mandatário. facilmente constatamos que o mandato só existe por vontade expressa do mandante, para utilizar uma forma simples de o dizer. Portanto, não faz qualquer sentido dizer que apenas o subscritor da peça processual, enquanto advogado, deva ser notificado para juntar a procuração e ratificar o processado, quando a ratificação é um instrumento pessoal, já que confirmará a constituição daquela pessoa como seu mandatário e dará o seu aval aos actos já praticados antes da formalização do mandato. Dizendo de outra forma, a ratificação é a declaração de vontade pela qual alguém faz seu um acto jurídico celebrado por outrem em seu nome. É que, não podemos esquecer que a ratificação é a declaração de vontade pela qual alguém faz seu, ou chama a si, o acto jurídico realizado por outrem em seu nome, mas sem poderes de representação ( artº 268º Código Civil). Assim ainda que se entenda que a junção da procuração sana a falta do mandato, tal instrumento, simples, não valida o processado que entretanto se desenvolveu e que necessita de ratificação. Ora dado que nos poderes que a lei presume conferidos ao mandatário não está incluído o de ratificação, mas apenas o de substabelecer o mandato como resulta do artigo acima citado, impõe-se que o mandante, para que o seu advogado constituído possa ratificar esses actos, que lhe confira poderes especiais para tal. É que, mesmo como se invoca na sustentação do despacho recorrido, desconhecendo-se se a I. Advogada actuava com mandato ou em gestão, sempre se impunha a notificação dos próprios recorrentes, que poderiam até vir dizer que não tinham mandatado aquela I. Advogada mas outra (por hipótese), ou que não pretendiam sequer impugnar a decisão (por outra hipótese em que a I.subscritora teria actuado à revelia da vontade dos requerentes). [1] Sendo meras hipóteses não são de todo de excluir, pois se desconhece qual a concreta vontade e intenção dos requerentes/arguidos. E, repete-se, se os requerentes podiam por si próprios interpor o recurso de impugnação, bastaria esta razão para justificar a notificação dos mesmos. Por outro lado, a ratificação do processado sempre imporia a participação dos recorrentes para concederem tais poderes especiais ao mandatário ou para eles pessoalmente procederem à ratificação dos actos entretanto praticados. Assim, desde logo, o que verificamos que ocorreu (e antes do despacho recorrido) foi a irregularidade da notificação efectuada a fls. 96, que se dirigiu à subscritora Srª.Advogada, apenas e, como mandatária de um dos recorrentes- Alfredo Novo- e a posterior, que, ordenando a ratificação do processado foi de igual modo notificada à I. Advogada, embora referindo a qualidade de mandatária do recorrente Alfredo Novo e outro, sem acompanhamento da notificação dos arguidos. Com maioria de razão se justificava a sua notificação, pois o facto de se intitular Advogada não significa de todo que seja mandatária dos requerentes, como logo foi entendido no despacho recorrido. [2] [3] E, repete-se, ainda que assim se entenda sempre teriam de ser os próprios arguidos a ratificar os actos praticados ou a conceder esse mandato à Srª. Advogada, como poder especial que é. Como consequência das omissões de notificação aos arguidos, praticou o Tribunal irregularidade processual que determina a invalidade dos actos respectivos, nos termos do disposto no artigo 123, 1 e 2 do C.P.P., ex vi do disposto no artigo41 do RGCOC e, do conhecimento oficioso deste Tribunal. Uma vez que os autos mostram já a constituição de mandatária pelos arguidos, na pessoa da I.Advogada Drª.L..., bem como o instrumento de ratificação do processado relativamente aos actos já praticados pela I.Advogada, antes de 13/6/2016 (fls. 142 e 143), deve considerar-se sanada a irregularidade praticada ( sem necessidade de notificação aos requerentes/arguidos) e assim, o Sr.Juíz titular pronunciar-se sobre o recebimento do recurso de impugnação judicial. DECISÃO. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da 9ª Secção Criminal desta Relação de Lisboa em dar provimento ao recurso e, assim declarar a invalidade do despacho recorrido, ordenando-se a sua reparação em conformidade com o acima exposto. Sem custas. (Acórdão elaborado e integralmente revisto pela relatora – art.º 94º , nº 2 do CPP ) Lisboa, 27/Outubro/2016 Maria do Carmo Ferreira Cristina Branco [1] Ainda que o advogado proteste juntar procuração forense no processo e deva ser notificado para o fazer dentro de determinado prazo, não podem desencadear-se os efeitos previstos no n.º 2 do art.º 40.º do CPC sem que a própria parte seja pessoalmente notificada nos termos determinados pela primeira parte do mesmo normativo.(Ac.R.Porto de 28/6/2012- dgsi.pt) [2] 1.A notificação do despacho que fixe o prazo para sanar a falta ou o vício do mandato e a respectiva cominação ( artigo 40º nº 2 do Código de Processo Civil ), deve ser feita ao advogado subscritor do articulado processual e à parte e só após tal notificação é lícito extrair, em caso de inércia da parte, as consequências previstas naquele normativo. 2. A falta da notificação à parte, consubstancia omissão de uma formalidade prescrita na lei susceptível de influir no exame e decisão da causa, integrando nulidade secundária prevista no artigo 201º nº 1 do Código de Processo Civil . 3. O despacho que aplica a cominação prevista no nº 2 do aludido artigo 40º do Código de Processo Civil , dando sem efeito todos os actos praticados pelo mandatário da parte e condenando-o nas custas, não obstante a falta de prévia notificação pessoal à parte, incorpora a nulidade cometida, pelo que a ilegalidade deverá ser atacada pela via da impugnação por meio de recurso.( Ac. R.Lx de 15/5/2014- dgsi.pt) [3] I- Quando houve actuação do advogado ou solicitador sem procuração ou com procuração insuficiente, a notificação do despacho em que o juiz fixe o prazo para a sua regularização deve ser feita à parte e ao mandatário aparente. II - Quando o advogado protesta juntar procuração, que não haja acompanhado a peça em que a invoque, apenas ele deve ser notificado para a juntar, sem sujeição imediata à cominação da 2ª parte do n° 2 do artº 40º do Código de Processo Civil . III - Á ratificação não basta a junção de procuração emitida em data ulterior à dos actos praticados, pois ela tem de ser expressa e obedecer aos requisitos do artº 268º do Código Civil . (ac.R.P. de 17/11/2009- dgsi.pt)