0006625 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A decisão proferida no uso de um poder discricionário é irrecorrível; e isso sucede, designadamente, quando o juiz na instrução preparatória, no interesse da descoberta da verdade, ordena oficiosamente, realização de nova perícia ou renovação da perícia anterior. II - Mas se essas diligências ou outras, forem requeridas pelo MP, parte acusadora ou arguido e o juiz as indefere por entender que não tem interesse para a descoberta da verdade material, então, já não actua no exercício de um poder discricionário e a decisão é recorrível.