0006625 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0006625
Acórdão
Descritores: Instrução preparatória, Prova pericial, Poderes do juiz, Poder discricionário, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007313
Nr Documento: RL199603260006625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b03dc4e728f3771b802568030004ff77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006625.56
Sumário
A decisão proferida no uso de um poder discricionário é irrecorrível; e isso sucede, designadamente, quando o juiz na instrução preparatória, no interesse da descoberta da verdade, ordena oficiosamente, realização de nova perícia ou renovação da perícia anterior. Mas se essas diligências ou outras, forem requeridas pelo MP, parte acusadora ou arguido e o juiz as indefere por entender que não tem interesse para a descoberta da verdade material, então, já não actua no exercício de um poder discricionário e a decisão é recorrível.